Termos e privacidade do painel da loja

Última atualização: 21 de novembro de 2026 · versão 2026-11-21

Estas regras valem para quem usa o painel da loja (franquia) do Bebis Delivery. Elas se somam ao combinado entre a loja e a administração do app e à Política de Privacidade.

1. O que é o painel

O painel é a ferramenta da loja para receber e atender pedidos, cuidar do catálogo, dos preços, do estoque e dos horários, atender o cliente pelo chat, cadastrar e pagar entregadores e acompanhar relatórios. A loja é cadastrada pela administração do app e entra com o e-mail ou telefone de login e um código.

Estes Termos não substituem o contrato ou o combinado entre a loja e a administração do app, que continua valendo para tudo o que não está aqui.

2. Responsabilidades da loja

  • A loja é a responsável pela venda e pela entrega dos pedidos que aceita: preços, estoque, horários, taxa de entrega, qualidade do produto e cumprimento do prazo.
  • Produtos +18: a loja e os seus entregadores devem conferir a idade e nunca entregar bebida alcoólica a menor de 18 anos.
  • Pedidos aceitos devem ser atendidos. Cancelar por falta de produto exige registrar o motivo.
  • A loja atende o cliente no chat do pedido e cumpre as regras de cancelamento, arrependimento e reembolso dos Termos de Uso do cliente — é ela quem reembolsa o que for devido.
  • A taxa de conveniência é do app e a loja não a altera; a taxa de entrega e a área de entrega seguem a configuração da loja e os limites definidos pela administração.

3. Dados dos clientes (LGPD)

Ao atender um pedido, a loja recebe dados pessoais do cliente (nome, telefone, endereço, referência, itens e conversas). A loja decide e responde pelo uso desses dados para aquele pedido, e o app, pelo seu cadastro e suporte — cada um no seu papel.
  • Use os dados do cliente só para preparar, entregar, cobrar e comprovar o pedido. É proibido usá-los para marketing próprio, vender, compartilhar ou guardá-los fora do necessário.
  • Compartilhe com o entregador só o necessário para a entrega (o portal já mostra apenas isso).
  • Proteja o acesso ao painel: não compartilhe o login nem deixe o painel aberto em aparelho de terceiros. Cada pessoa da loja que precisar de acesso deve ter o seu.
  • Se houver vazamento, perda ou acesso indevido a dados de clientes, avise a administração do app imediatamente, para que o incidente seja tratado e comunicado como a lei exige.
  • Quando o cliente pedir acesso, correção ou exclusão de dados do pedido, a loja ajuda a administração a responder dentro do prazo da lei.
  • Os pedidos ficam guardados pelo prazo exigido pela legislação fiscal e contábil; depois disso, a loja não deve manter cópias dos dados pessoais dos clientes.

4. Entregadores e pagamentos

  • A loja cadastra os seus entregadores (nome, telefone e chave PIX) e define uma configuração de pagamento única para todos (diária, valor por entrega, regra de atraso).
  • A loja libera ou nega a liberação do dia, registra os pagamentos dia a dia e responde às contestações "Não recebi" — o acerto é feito entre a loja e o entregador, fora do app.
  • A loja é responsável por pagar os entregadores o que é devido conforme o saldo e pela relação que mantém com eles.

5. Pagamentos online (PIX)

  • O PIX online é processado pelo Mercado Pago com a conta e as credenciais da loja. A loja é responsável por mantê-las válidas e por não as compartilhar.
  • As credenciais ficam guardadas só para uso do app e não são mostradas de volta no painel depois de salvas (só os últimos caracteres).
  • Reembolsos de pedidos pagos online são feitos pelo meio original, conforme os Termos de Uso do cliente.

6. Conduta, avisos e suspensão

  • O som e o aviso de novo pedido do painel são obrigatórios e ficam sempre ligados: quem opera deve estar atento com a loja aberta.
  • É proibido usar o painel para fraude, para acessar dados de outras lojas ou tentar burlar as travas de segurança.
  • A administração do app pode suspender o acesso da loja em caso de descumprimento destas regras, de risco à segurança ou ao consumidor, ou conforme o combinado com a loja.

7. Atualizações

Estas regras podem ser atualizadas. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data no topo. Ao continuar usando o painel depois de uma atualização, a loja declara estar ciente da nova versão.

Ler a Política de Privacidade completa

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